Informações da Secretaria

SECRETÁRIO MUNICIPAL
André Luiz Campos Tebaldi

Localização
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Praça Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 - Centro - CEP: 29960-000 - Conceição da Barra – ES.

Atendimento
Horário: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.
E-mail: semmabarra@hotmail.com
Telefone: (27) 98878-9773 (Meio Ambiente) / (27) 98884-7579 (Habitação)

Equipe
Aurikson Corrêa - Técnico em Meio Ambiente - Mat: 9728
Francico de Assis Nascimento dos Santos - Gestor de Habitação e Convênios - Mat: 700378
Iara Rodrigues dos Santos - Técnica em Meio Ambiente - Mat: 11072
Nádia Sueli Pedrosa - Assist. Op de Serv. Administrativos - Mat: 3023
Tayane Roni Silva - Engenheira Ambiental - Mat:11003
Wellington Rocha - Coordenador Ambiental - Mat: 10172

Competências


As atividades da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente são regidas pela Lei Complementar nº 052/2018, segundo a qual:
Art. 35 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente a execução das atividades que constam dos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

§1º Os conjuntos de atividades relativos ao desenvolvimento do Meio Ambiente no Município são os que constam dos incisos:

I – realização do planejamento em gestão ambiental que seja necessário à realidade econômica e social do Município de Conceição da Barra;

II – elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em gestão ambiental que sejam necessários à solução de problemas gerais e específicos relativos à preservação ou recuperação do meio ambiente local;

III – elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao meio ambiente;

IV – elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;

V – desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos recursos naturais do Município, envolvendo unidades de conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de zoneamento e de gestão;

VI – realização de atividades relacionadas à manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos identificando, analisando e tomando providencias quanto aos impactos sobre os mesmos;

VII – realização de licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadoras do meio ambiente;

VIII – fiscalização do cumprimento da legislação ambiental podendo aplicar o poder de polícia de autoridade administrativa da área de meio ambiente;

IX – execução da fiscalização da qualidade ambiental mediante o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos naturais ambientais;

X – realização de atividades de educação ambiental enquanto processo de integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento sustentável;

XI – realização de atividades relacionadas com a gestão de resíduos;

XII – proposição de diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município;

XIII – promoção de articulações com instituições federais, estaduais e municipais para a execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;

XIV – promoção de articulações com órgãos federais e estaduais com vista á obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas de Município;

XV – colaboração com a Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e com a Companhia Concessionária de Serviços Públicos na área de saneamento na elaboração e execução de planos e medidas que visam o controle da poluição causada por esgoto sanitário;

XVI – realização do planejamento, orientação, controle e avaliação do meio ambiente do Município;

XVII – promoção da preservação e da restauração de processos ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genético;

XVIII – promoção de ações que visem à proteção da fauna e da flora;

XIX – realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e de preservação riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;

XX – execução da fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização• e da utilização de técnicas, métodos e instalações que competem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente;

XXI – realização dos procedimentos, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dera publicidade, assegurada à participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;

XXII – adoção das providências administrativas para o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambiental;

XXIII – adoção de medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental, podendo aplicar o poder de polícia inerente à atividade;

XXIV – adoção das exigências legais para a prévia autorização para a instalação, ampliação e estimulo à utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em particular o uso do gás natural e do biogás para fins automotivos;

XXV – incentivo à integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição inclusive no ambiente de trabalho;

XXVI – desenvolvimento de orientações às campanhas de educação comunitárias destinadas a sensibilizar o público e as instituições de autuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;

XXVII – viabilização do amplo acesso dos interessados as informações sobre as fontes e causas da população e da degradação ambiental;

XXVIII – conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;

XXIX – assessoria à Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente.

§2º Os conjuntos de atividades relativos ao desenvolvimento da área Habitacional no Município são os que constam dos incisos:

I – formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, medinate programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitalidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

II - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;

III - promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

IV - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas federais e estaduais de habitação;

V - promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da políticas públicas do Município;

VI - articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do município;

VII - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Pública Municipal de Habitação;

VIII - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

IX - adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

- promover o reassentamento das familias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;

XI - examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;

XII - promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socieconômica da população e as normas ambientais;

XIII - propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dis custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.

XIV - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos de materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV - exercer outras atividades correlatas.

§3º Os conjuntos de atividades relativos ao desenvolvimento da área Desenvolvimento Econômico no Município são os que constam dos incisos:

I – formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;

II - promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos, industriais e turísticos;

III - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

IV - oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;

- estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;

VI - apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas às ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;

VII - incentivar o desenvolvimento do turismo de eventos no município, incluindo a realização de encontros de negócios, congressos e outras atividades congêneres, com participação direta da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

VIII - promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas às profissionalização empresarial;

IX - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

§4º Os conjuntos de atividades relativos ao desenvolvimento da área Saneamento no Município são os que constam dos incisos:

I – fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento;

II - apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de saneamento, seus reajustes e revisões;

III - fiscalizar a atuação da empresa concessionária do serviço público de saneamento responsável pela gestão dos serviços;

IV - outras atividades referentes ao tema.

§5º Os conjuntos de atividades relativos aos serviços de Limpeza Pública são os que constam dos incisos seguintes:

I – garantir a toda a população o acesso aos serviços de limpeza pública, em condições adequadas;

II - estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e dos serviços de limpeza pública em benefício da população;

III - garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação dos serviços de limpeza pública, a não-discriminação entre os usuários;

IV - promover a economicidade e a diversidade dos serviços, bem como incrementar a sua oferta e qualidade;

V - garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de limpeza pública;

VI - racionalizar a gestão dos serviços, por meio da utilização de mecanismos de regionalização e coordenação da estrutura administrativa.

§6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente, para a viabilização operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste Artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria.